Alvo de muitas críticas no quesito prestação de serviços, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), além de obter a segunda colocação no rol das cortes que menos processos por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública julgou, tem até hoje para encaminhar o número de processos por improbidade administrativa e das ações penais que aguardam andamento há mais de cem dias. Trata-se da exigência do cumprimento da Meta 18, que objetiva julgar esses tipo de ação até 31 de dezembro de 2013. A relação, conforme determinação do Ofício Circular 13, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá vir com identificação do número de cada processo. Conforme o documento assinado pela desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas e pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 38907/2013; avisam “aos Exmºs Srs. Juízes de Direito do Estado da Bahia que, cumpram a determinação do Ofício Circular nº 013/CNJ/COR, subscrito pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, encaminhando impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2013”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário