PEC que estipula cota para parlamentar negro pode ter aprovação difícil

A Proposta de Emenda Constitucional que cria cotas para parlamentares negros nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e na Câmara Federal não alcança o legislativo municipal. A PEC foi aprovada quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O autor da proposta, deputado federal Luiz Alberto (PT-BA), disse que não incluiu as câmaras municipais porque considera que a população negra está bem representada. Em Salvador, dos 43 vereadores, dez são negros – Alfredo Mangueira (PMDB), Edvaldo Brito (PTB), Gilmar Santiago (PT), Heber Santana (PSC), Joceval Rodrigues (PP), Moises Rocha (PT), Palhinha (DEM), Sílvio Humberto (PSB), Suíca (PT) e Tia Eron (PRB).

Levando em consideração que 80% da população de Salvador é descendente de africanos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra da capital baiana ainda está longe de fazer representar no Legislativo municipal. 

Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara de Vereadores, Sílvio Humberto (PSB) mostrou otimismo em relação a aprovação da PEC e do possível efeito cascata. “Acho que quando as coisas começarem a mudar lá em cima, aqui também muda. As pessoas serão educadas a votar em representantes negros”, assinala.

Sílvio cita frase do historiado africano Joseph Kizerbo para chamar atenção para a necessidade da continuação da cotização para a participação do negro nos diversos espaços. "'Se nos deitarmos, estaremos mortos'. Isso quer dizer que a luta continua".

Caminho difícil

Para que a PEC seja promulgada o caminho será árdua, prevê o autor do texto. Luiz Alberto toma como parâmetro o Estatuto da Igualdade Racial que levou longos 10 anos para ser aprovado pelo Congresso Nacional. “Vai haver resistência. Estamos falando de uma Casa que define os padrões, de representação do espaço que define o podser no nosso país. Mas acho que depois do Estatuto e depois que ficou constada a constitucionalidade das cotas raciais, por exemplo, talvez não tenha tanto percalço, mas sei que vai ser difícil”, antevê Luiz Alberto.

A PEC precisa ser discutida por uma comissão especial na Câmara, compostas por representantes de todas as bancadas. Se aprovado, será votado no plenário em dois turnos, onde precisará de 308 votos dos 513 deputados, e depois seguirá para análise do Senado.

Luiz Alberto é um dos poucos representantes negros da Bahia na Câmara Federal. Além dele, os deputados negros são Antonio Brito (PTB), Walmir Assunção (PT) e Bispo Marinho (PRB). Caso as cotas sejam aprovadas, o número de deputado negro salta dos atuais quatro para 19. Mas o deputado lembra que essa lei só valerá nas eleições de 2018. 

O texto da PEC determina que o eleitor destine um voto específico para o preenchimento da cota, além do voto às demais vagas. O critério para a candidatura é o da autodeclaração.

O percentual das vagas dos deputados oriundos da população negra deve corresponder a dois terços do percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo demográfico.

O texto da PEC diz ainda que o número de vagas não poderá ser menor que um quinto ou superior a metade do total de vagas disponíveis no Parlamento.

Polêmica

A Folha de S. Paulo ouviu dois especialistas em direito constitucional. Ambos divergiram sobre a PEC. Sinal de polêmica à vista. Segundo o advogado Ives Gandra da Silva Martins a medida é inconstitucional, uma vez que fere o princípio da isonomia do voto e o direito de representação da população. "Admitiria se fosse uma cota na lista de candidatos dos partidos", diz. A Lei Eleitoral obriga os partidos a ter pelo menos 30% de candidatas mulheres, mas não estabelece percentual mínimo para negros.

Professor de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Carlos Roberto Siqueira Castro, discorda da Gandra. "A eleição custa caro,e a comunidade afrodescendente, historicamente mais pobre, não consegue fazer carreira política dentro dos partidos", diz.