O Governo Federal criou, para 2012, projetos de Emendas de Iniciativa Popular, os quais destinam verbas para municípios que possuem até 50 mil habitantes. CAMACAN, por ter uma população de 31.468 habitantes, poderá ser contemplado no valor de até R$ 600.000,00. Para decidirmos onde essa verba será aplicada, haverá no próximo dia 02 de dezembro, às 14h, uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores.
A Prefeita Ângela Castro e o Presidente da Câmara de Vereadores Didico, farão a audiência em conjunto, Poder Executivo e Legislativo. Assim legitima ainda mais o processo democrático. É muito importante que a comunidade se faça presente na audiência para manifestar sua vontade.
Saiba aqui a descrição completa de cada ação:
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -Financiamento para implantação, aparelhamento e ampliação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Postos, Centros de Saúde, Unidades Básicas e Unidades de apoio à Saúde da Família); apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica, incluindo a implantação das Academias de Saúde.
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos - Melhorias Sanitárias Domiciliares, que são intervenções promovidas, prioritariamente, nos domicílios e eventualmente intervenções coletivas de pequeno porte. Incluem a construção de módulos sanitários, banheiro, privada, tanque séptico, sumidouro (poço absorvente), instalações de reservatório domiciliar de água, tanque de lavar roupa, lavatório, pia de cozinha, ligação à rede pública de água, ligação à rede pública de esgoto, dentre outras. São consideradas coletivas de pequeno porte, por exemplo: banheiro público, chafariz público, ramais condominiais, tanque séptico, etc. Pode também fomentar a implantação de oficina municipal de saneamento.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água -Implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, contemplando projetos e obras que visem garantir o abastecimento da população com água potável, compreendendo captações, adutoras, reservatórios, estações elevatórias, estações de tratamento, redes de distribuição, ligações domiciliares, entre outras intervenções.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário -Implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de esgotamento sanitário, contemplando projetos e obras necessárias à coleta, tratamento e disposição adequada dos efluentes, compreendendo redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento, emissários, entre outras intervenções.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos -A ação de implantação e ampliação dos sistemas de limpeza pública, acondicionamento, coleta, disposição final e tratamento de resíduos sólidos urbanos contemplando intervenções que visam contribuir para a universalização dos serviços de coleta, limpeza pública, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos nas áreas mais carentes do município, preferencialmente, sendo acometido por alto índice de dengue.
Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar-Implantação e implementação do Sistema Nacional de Atenção às Urgências, decorrentes de violências e causas externas, com seus respectivos componentes: pré-hospitalar fixo, pré-hospitalar móvel, hospitalar e pós- hospitalar.
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